Felicidade Geral: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - 2012

	:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
Entidade..: 45.751.435/0001-06 - PREF MUN DE PAULINIA						Município.: PAULINIA - SP
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data Pgto		OB	Valor	Programa	Banco		Agência	C/C
26/MAR/2012		400477	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/MAR/2012		400466	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/MAR/2012		400933	15.978,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/MAR/2012		400931	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
27/MAR/2012		400943	31.644,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/MAR/2012		401111	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/MAR/2012		401225	15.978,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/MAR/2012		401188	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/MAR/2012		400994	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/MAR/2012		401016	31.644,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/ABR/2012		401570	15.978,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/ABR/2012		401490	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/ABR/2012		401337	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/ABR/2012		401524	31.644,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
26/ABR/2012		401330	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/MAI/2012		401713	15.978,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/MAI/2012		401701	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/MAI/2012		401770	31.644,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/MAI/2012		401913	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/MAI/2012		401763	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
29/JUN/2012		402209	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
29/JUN/2012		402280	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
29/JUN/2012		402213	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
29/JUN/2012		402196	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
29/JUN/2012		402144	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/JUL/2012		403187	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/JUL/2012		402846	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/JUL/2012		403096	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/JUL/2012		402916	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/JUL/2012		403211	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/AGO/2012		403469	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/AGO/2012		403504	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/AGO/2012		403684	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/AGO/2012		403489	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
31/AGO/2012		403771	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
28/SET/2012		404067	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
28/SET/2012		404195	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
28/SET/2012		404066	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
28/SET/2012		404007	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
28/SET/2012		404466	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
09/NOV/2012		405096	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
09/NOV/2012		405094	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
09/NOV/2012		405100	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
09/NOV/2012		405095	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
09/NOV/2012		405097	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/NOV/2012		405196	23.862,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ensino Médio	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/NOV/2012		405241	8.502,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/NOV/2012		405510	52.740,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Creche	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/NOV/2012		405327	65.310,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
30/NOV/2012		405286	26.630,00	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0860	0066720086
Total:			1.643.448,00

PAC II - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Data Pgto	OB	Valor	Programa	Banco	Agência	C/C
21/AGO/2012	631925	388.782,66	IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUC.INFANTIL	BANCO DO BRASIL	2417	0000391557
Total:		388.782,66

QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
Data Pgto	OB	Valor	Programa	Banco	Agência	C/C
19/JAN/2012	751025	526.780,40	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
16/FEV/2012	751100	929.619,93	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
19/MAR/2012	751124	529.750,83	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
19/ABR/2012	751203	518.729,98	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
16/MAI/2012	751223	511.322,60	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
18/JUN/2012	751305	508.514,31	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
18/JUL/2012	751360	529.850,50	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
16/AGO/2012	751437	525.955,76	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
18/SET/2012	751455	537.520,43	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
18/OUT/2012	751513	542.795,42	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
19/NOV/2012	751604	539.012,80	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
20/DEZ/2012	751727	556.261,94	REPASSE DA COTA DO SE A EST. DF E MUNICIPIOS.	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	0860	0066720027
Total:		6.756.114,90

Dados referentes ao fechamento do dia: 04/08/2014

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FNDE- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIOS

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

FOI APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 69/2023, SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E NOVOS VALORES SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
“Art. 3º. Os servidores públicos efetivos nomeados para cargo de provimento em comissão poderão optar pela manutenção de seus vencimentos referentes ao cargo efetivo de origem, acrescido do percentual de 30% do vencimento previsto para o exercício do cargo em comissão, conforme tabela anexa.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192284"

ORDEM DO DIA
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023, DE TODOS OS VEREADORES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 308 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 397 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 407 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
"No Parágrafo único o número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores." (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)" Alegando aumentar a representatividade do legislativo na cidade, de 15 vereadores para 17, no entanto Paulínia e o país enfrenta uma séria crise na representatividade política, onde as prioridades da população são tomadas pelos interesses pessoais, partidários, grupos políticos e suas lideranças seguido dos agregados. O aumento de vereadores não vem representando eficiência nem qualidade na vereança, fato comprovado no mau uso dos recurso publicos ao longo dos anos na cidade com uma fiscalização incompativel com a nossa realidade e receita fiscal.
Atualizado o censo do IBGE, Paulínia tem hoje 110.537 habitantes saindo do 4º lugar para o 1º lugar com renda per capita R$ 344.390,47 mas está bem distante de outras cidade de menores recursos em politica pública, principalmente na educação.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=196346"

09) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE TODOS OS VEREADORES QUE, FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 393 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 404 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 414 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
OBS: O aumento será em mais 100% nos salários dos vereadores, passando de R$7.287,11.para R$14.900,00
A Câmara Municipal de Paulínia apresenta, para a deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores desta Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e findar-se em 31 de Dezembro de 2028. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: d) Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Importante salientar, que o valor proposto na presente propositura será de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), valor este menor que o máximo permitido pela nossa Carta Magna, o qual será fixado correspondendo a 47,69% (quarenta e sete vírgula sessenta e nove por cento) do subsídio do Deputado Estadual de São Paulo.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199745"

03) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 388 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 398 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 408 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Submeto à elevada apreciação o presente Projeto de Resolução dispondo sobre alteração do Artigo 50 da Resolução nº 312, de 26 de dezembro de 2022, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia.
“Art. 50 – (...)
VI – Promover amplo debate com a população, com o intuito de identificar as demandas de políticas públicas, encaminhando-as a apreciação do Poder Executivo Municipal para que possam ser inseridas na proposta orçamentária.”
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199802"

04) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02 DO VER. HELDER PEREIRA: Nº 394 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 399 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 409 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
...Diretrizes Orçamentárias que compõe o referendado planejamento/orçamento são de assaz importância e assim vem ao encontro com a apregoada responsabilidade fiscal defletida da já nominada Lei nesse sentido.
No entanto, aliado a essa programação deverá ser observado o comportamento da receita municipal, a fim de manter o equilíbrio fiscal pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Haverá alterações pontuais ressaltadas na Lei Orçamentária Anual na oportunidade de seu encaminhamento pelo Poder Executivo, a fim de melhor aproximar nossas estimativas e programas da realidade.
https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=192671

07) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DO VER. MESSIAS BRITO QUE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL MÃO AMIGA – ABAMA. PARECERES: Nº 391 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 402 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 412 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
Associação Beneficente Assistencial Mão Amiga, designada pela sigla ABAMA, fundada em 15 de março de 2020, é uma entidade de fins não econômicos, cujo prazo de duração é indeterminado, com sede na cidade de Paulínia, na Rua Luiz Roberto da Silva, nº 175 (antiga Rua 21), no Bairro Bom Retiro.
I — Fazer resgate de pessoas vulneráveis a margem da sociedade, proporcionando-os uma educação ética, moral, observando as leis vigentes do país;
II — Dar apoio aos missionários, evangelistas, e todas as pessoas que pregam a palavra de Deus independente de cor, sexo e religião.
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"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199565"

10) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DA MESA DA CÂMARA QUE, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 395 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 405 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 415 DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
O presente projeto visa alterar os prazos previstos na Resolução nº 307 de 2022, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paulínia e dá outras providências, tendo em vista que o novo Sistema da Ouvidoria (Fala.BR) passará a adotar os prazos da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=199770"

PAUTA NA INTEGRA:
"https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=200048"

PREFEITURAS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Cabe ao Ministério Público, dentre suas várias tarefas, fiscalizar o uso do patrimônio e de recursos públicos – no caso dos promotores de justiça, eles investigarão possíveis delitos nas Prefeituras e Câmara de Vereadores. Portanto, caso haja crimes dentro da administração pública, seja por servidores públicos ou por pessoas em cargos eletivos, cabe ao MP abrir um processo judicial.

A promotoria, que age para proteger patrimônio público, deve estar sempre atenta e fiscalizar as ações das prefeituras, analisar as licitações, a contratação de serviços e produtos, além de concursos e processos seletivos no setor público municipal. Os processos mais comuns são contra desvio de verba pública, improbidade administrativa e tráfico de influência.

O procurador municipal é o guardião das lei do seu município; saiba como o trabalho desse profissional melhora a gestão pública.

São várias as cidades brasileiras que podem contar com o trabalho de um procurador municipal. Mas você sabe qual é a função desse profissional na administração pública? Confira algumas das tarefas de um procurador, a importância do seu trabalho e da sua presença em cada município do país.

PONTE DO JOÃO ARANHA SOBRE O RIO ATIBAIA INICIADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020 PELO CONSÓRCIO PAULITEC POR 49 MILHÕES REAIS , R$ 23 MILHÕES A MENOS ESTIMADO NA LICITAÇÃO QUE FOI DE POUCO MAIS DE R$ 72 MILHÕES DE REAIS.

É IMPORTANTE A PUBLICAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTARIA , DAS OBRAS DO SISTEMA VIARIO, INCLUÍNDO A PONTE ESTAIADA APRESENTADO PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, DARIA MAIS PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA DOS VALORES GASTOS...
As obras têm inicio no Bairro Patropi na Rotatória da Av. Paulista próximo a UPA do Planalto. A ponte terá 260 metros de extensão, sendo 120 metros da ponte estaiada e 140 convencionais, no total o sistema viário terá mais ou menos 1650 metros a ser construída, terminando na Estrada Municipal de Paulínia no PLN 360 Parque da Represa, neste mês de Outubro de 2022 completou 24 meses do inicio das obras, não sendo concluída no prazo do contrato , porém com o novo contrato e aditamento ultrapassou os R$ 73.000.000,00 de reais e terá mais 6 meses para finalizar acompanhada das multas: VEJA NO LINK !

10. DO PRAZO DE EXECUSÃO
10.1. Será de 24 (vinte quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico - SMOSP

Parágrafo Primeiro: As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviços, de acordo com as quantidades efetivamente executadas e com os preços unitários constantes da planilha orçamentária da licitante vencedora do certame.

Parágrafo Sexto: A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela Contratada no cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão.